3 Atos Normativos

Lei Nº 14.272 - 20 de Outubro de 2010

Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 21/10/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi revogado por Lei 17.843, de 07 de Novembro de 2023 

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Lei Nº 14.274 - 16 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no Estado e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 17/12/2010

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 14.016 - 12 de Abril de 2010

Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 13/04/2010

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(artigo 14) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

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